AREsp 2848663 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece conhecimento porque as razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e os óbices das Súmulas 83 e 7); ademais, não havendo configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BDP SOUTH AMERICA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BDP SOUTH AMERICA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece conhecimento porque as razões não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ por analogia e os óbices das Súmulas 83 e 7); ademais, não havendo configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não imposto o pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.