AREsp 2902343 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARGARETE DE FATIMA GASOLLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARGARETE DE FATIMA GASOLLA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo
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