AREsp 2818936 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no Tema n. 181 do STF, questão que não foi combatida nas razões do agravo.
- Parties
- Agravante: MICHEL LOURENÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MICHEL LOURENÇO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal), o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no Tema n. 181 do STF, questão que não foi combatida nas razões do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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