AREsp 2730361 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso — não se pode conhecer do agravo em recurso especial, sendo este desprovimento imposto nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DELMAN CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar aplicação da súmula

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula nº 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso — não se pode conhecer do agravo em recurso especial, sendo este desprovimento imposto nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.