AREsp 2953870 - DECISAO

AREsp 2953870 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, considerando-se a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Parties
Agravante: RODRIGO MOURA ICASSATTI; Agravante: VALTER PEDRO DA SILVA; Agravado: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 7 E N. 518 Do STJ E N. 284 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 7 E N. 518 Do STJ E N. 284 Do STF Tráfico De Drogas

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Parties

RODRIGO MOURA ICASSATTI

Agravante

VALTER PEDRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é cindível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, considerando-se a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.