AREsp 2987572 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual incidiram as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do...

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Parties
Agravante: JESSICA NORBERTO DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp N. 2.632.127/es) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JESSICA NORBERTO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp N. 2.632.127/es) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de evitar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual incidiram as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial