AREsp 2648530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente de...

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Parties
Agravante: AVELINO LORENCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AVELINO LORENCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente de direito sem demonstrar que a apreciação independe do revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.