AREsp 2840355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LORENZO TORRES CINTAS - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LORENZO TORRES CINTAS - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Requisito de cotejo com precedentes do STJ para afastar aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.