AREsp 2978231 - ACORDAO

AREsp 2978231 - ACORDAO

Negou‑se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ); em consequência, aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível; para afastar a súmula seria necessário indicar precedentes...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CICERO PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual PENAL Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ e torna o agravo manifestamente inadmissível
  2. 2 Se a Súmula 83/STJ se aplica a recursos com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 Se é necessário demonstrar precedentes posteriores em sentido contrário ou distinção do caso para afastar a súmula

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ); em consequência, aplica‑se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível; para afastar a súmula seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário ou demonstrar distinção fática ou jurídica do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial