AREsp 2956199 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo que superado esse óbice, o exame do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELE MUNIZ DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DANIELE MUNIZ DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica
  3. 3 Se a análise do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, mesmo que superado esse óbice, o exame do mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.