AREsp 2756074 - ACORDAO

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O agravo regimental é desprovido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e concreta a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, evidenciando que o exame do recurso especial demandaria revolvimento fático-probatório; por isso aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental

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Parties

PEDRO HENRIQUE JESUS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e a necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e concreta a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, evidenciando que o exame do recurso especial demandaria revolvimento fático-probatório; por isso aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)