AREsp 2962145 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada em face de todos os fundamentos adotados na decisão agravada, ficando sua peça limitada a repetir as razões do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ e das normas regimentais e do CPC.

Parties
Agravante: RONI DE ASSIS DOS REIS; Parte Agravada: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONI DE ASSIS DOS REIS

Agravante

Presidente desta Corte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada em face de todos os fundamentos adotados na decisão agravada, ficando sua peça limitada a repetir as razões do recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ e das normas regimentais e do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.