AREsp 2913227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação individualizada e fundamentada para fins de reforma...

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Parties
Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA.; Agravante: PITELLI LOTEADORA SPE LTDA.; Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S.S. LTDA.

Agravante

PITELLI LOTEADORA SPE LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, exigindo-se impugnação individualizada e fundamentada para fins de reforma do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial