AREsp 2611412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão agravada...

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Parties
Agravante: HILARIO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HILARIO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos