AREsp 3020401 - DECISAO
O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto,...
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- Parties
- Agravante: CLAUDIO DIAS CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
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Parties
CLAUDIO DIAS CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 natureza da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade, sendo insuficientes alegações genéricas em razão do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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