AREsp 3019938 - DECISAO

AREsp 3019938 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além das referências às Súmulas 284/STF e 7/STJ.

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Parties
Agravante: GUILHERME BONFANTE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME BONFANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação do fundamento constitucional (Súmula 284/STF) e pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, além das referências às Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.