AREsp 2870137 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: DAVI FRANCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
DAVI FRANCO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
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