AREsp 2937501 - DECISAO

AREsp 2937501 - DECISAO

A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a decisão que transcreve fundamentos sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral para seu conhecimento

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no RISTJ e na Súmula 182/STJ; ademais, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, pelo que se negou seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.