AREsp 2985259 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as normas processuais citadas.

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Parties
Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e as normas processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.