AREsp 2815011 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e pela Súmula 7/STJ. 2. O agravante foi condenado à pena de 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, por contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica contra a mulher. 3. A defesa alegou nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, sustentando quebra da cadeia de custódia das provas telemáticas e necessidade de exame de sanidade mental do recorrente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, especialmente quanto à alegada quebra da cadeia de custódia das provas e cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 6. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e pela Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior exige que a refutação da decisão recorrida seja efetiva, individualizada, específica e devidamente fundamentada. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR contra decisão monocrática de fls. 1463-1465, que rejeitou os embargos de declaração. O agravante foi condenado pelo juízo de primeiro grau, como incurso no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Interposta apelação pela defesa, restou desprovida (fls. 495-513): "PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE INSANIDADE. USO DE ENTORPECENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DEC. LEI 3.688/41. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação na qual a Defesa insurge-se contra a condenação do réu por vias de fato cometida contra mulher em contexto de violência doméstica. 2. A instauração de procedimento para verificação da sanidade mental somente será realizado se houver dúvida razoável acerca estado mental do réu, conforme dispõe o artigo 149 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 3. No caso concreto, a alegação de quebra da cadeia de custódia configurada na entrega das mídias digitais disponibilizadas pelo condomínio à Delegacia não se sustenta, porquanto a arrecadação da prova foi efetivada do modo possível e levada à análise da autoridade judicial, não havendo interferência que macule a confiabilidade da prova. Preliminar rejeitada. 4. Nos termos do art. 5º da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto. 5. Constituem infração penal de vias de fato os atos agressivos de provocação, ataque ou violência praticados contra alguém que ameace a integridade física, sem resultar em lesões corporais. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, no âmbito dos crimes previstos na Lei n.º 11.340/2006, em regra praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. 7. Possui relevância probatória os depoimentos de policiais em razão da fé pública, mormente quando o réu não é capaz de elidir a veracidade da prova oral colhida. 8. Negou-se provimento ao recurso." Os embargos de declaração opostos pela defesa, às fls. 594-601, foram rejeitados: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE INSANIDADE. USO DE ENTORPECENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DEC. LEI 3.688/41. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADES. AUSENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e/ou correção e erro material. 2. A atribuição de efeitos infringentes, a fim de alterar ou modificar o decisum embargado, constitui medida excepcional, apenas para atender a necessidade de solucionar tais defeitos. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso." No recurso especial, sustentou violação dos arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal, e dos arts. 149 e 564, V, do Código de Processo Penal, aduzindo nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa (fls. 626-652). As contrarrazões do recurso especial foram apresentadas (fls. 693/697). O recurso especial foi inadmitido (fls. 703-705). No agravo em recurso especial, a parte sustentou que houve quebra da cadeia de custódia das provas telemáticas e cerceamento de defesa (fls. 722-752). Contraminuta ao agravo em recurso especial foi apresentada (fls. 1422). Esta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (fls. 1438-1439). Na sequência, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1463-1465). Neste agravo regimental, a parte sustenta que a decisão agravada não considerou a quebra da cadeia de custódia das provas e o cerceamento de defesa, reiterando a necessidade de reabertura da fase instrutória e exame de sanidade mental do recorrente (fls. 1472-1482). O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 1506-1509). Requer, assim, em juízo de retratação, o provimento do recurso, a fim de determinar a reabertura da instrução e o exame do disposto no art. 149 do CPP, além da coleta da mídia digital em respeito à cadeia de custódia. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e pela Súmula 7/STJ. 2. O agravante foi condenado à pena de 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, por contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica contra a mulher. 3. A defesa alegou nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, sustentando quebra da cadeia de custódia das provas telemáticas e necessidade de exame de sanidade mental do recorrente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, especialmente quanto à alegada quebra da cadeia de custódia das provas e cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, mantendo-se a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 6. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e pela Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior exige que a refutação da decisão recorrida seja efetiva, individualizada, específica e devidamente fundamentada. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. Inicialmente, ressalto que é assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Conforme abordado na decisão agravada, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Ressalte-se, mais uma vez, que a refutação capaz de infirmar a decisão recorrida deve ser efetiva, individualizada, específica e devidamente fundamentada, conforme já assentado por esta Corte Superior (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). No que se refere à incidência da Súmula n. 7 do STJ, reitera-se que não é suficiente à parte recorrente alegar, de forma genérica, que a controvérsia seria exclusivamente jurídica, sem demonstrar, à luz da tese recursal, de que modo a análise pretendida prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, conforme entendimento consolidado nesta Corte (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). A toda evidência, a decisão agravada rejeitou as alegações defensivas com fundamentos consistentes, devidamente respaldados na jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior . Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.