AREsp 2846560 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente a fundamentação da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ) e o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta insuficiência de fundamentação
  3. 3 se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente a fundamentação da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ) e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, impondo a aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se