AREsp 2868236 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e as previsões do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RAILSON SAMPAIO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
RAILSON SAMPAIO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e as previsões do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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