AREsp 2866905 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não necessidade de reexame probatório e mera transcrição de ementas não afastam os óbices.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE DA ANUNCIAÇÃO SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPE DA ANUNCIAÇÃO SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7 (demonstrar que a questão independe do reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não necessidade de reexame probatório e mera transcrição de ementas não afastam os óbices.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.