AREsp 2123326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ e, por consequência, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III do CPC (aplicado por força do...

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Parties
Agravante: RAQUEL RAMOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Juízo De Retratação

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Parties

RAQUEL RAMOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial exige o não conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ e, por consequência, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III do CPC (aplicado por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.