AREsp 2980349 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a tese da insignificância não foi acolhida pois o acórdão verificou que o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Princípio Da Insignificância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a tese da insignificância não foi acolhida pois o acórdão verificou que o valor do bem corresponderia a 45,4% do salário mínimo em 2021.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.