AREsp 2933902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e contextualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015, sendo também insuficiente a alegação genérica...

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Parties
Agravante: RONEI ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Revolvimento Probatório

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Parties

RONEI ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte agravante refutou, de forma concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e contextualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão incide a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC/2015, sendo também insuficiente a alegação genérica de que a matéria é exclusivamente de direito para afastar a necessidade de revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental