AREsp 2627483 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentando-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos da decisão agravada é suficiente para obstar o conhecimento do agravo. 4. A mera reiteração dos argumentos já expendidos no agravo, sem suprir a deficiência dialética, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A alegação de cerceamento de defesa e a utilização de paradigma oriundo de habeas corpus não foram fundamentadas de forma robusta para afastar os óbices apontados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO BATISTA CARDOSO MARTINS CARDOSO contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, o agravante sustenta que refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, alegando que a questão debatida é meramente jurídica e não demanda reexame probatório. Argumenta que o indeferimento das testemunhas configurou cerceamento de defesa e que a utilização de paradigma oriundo de habeas corpus é legítima para demonstrar divergência jurisprudencial. Requer o provimento do agravo interno para admissão do recurso especial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentando-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos da decisão agravada é suficiente para obstar o conhecimento do agravo. 4. A mera reiteração dos argumentos já expendidos no agravo, sem suprir a deficiência dialética, não atende ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A alegação de cerceamento de defesa e a utilização de paradigma oriundo de habeas corpus não foram fundamentadas de forma robusta para afastar os óbices apontados. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023; STJ, AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023. VOTO O agravo não merece prosperar. A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 1171/1173 - grifamos): .. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, qual seja, a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de, mandadohabeas corpus de segurança ou recurso ordinário. Com efeito, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que o referido óbice é inaplicável ao caso, uma vez que é contrário à lei, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que a "falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP,relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/03/2023, DJe de 13/03/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/02/2023). .. Cumpre ressaltar que a ausência de ataque a um único fundamento do é suficiente ao não conhecimento recursal, tendo em vista adecisum inexistência de capítulos autônomos da decisão que inadmite o recurso especial. Com efeito, não obstante a extensa fundamentação apresentada pelo agravante, persiste a ausência de impugnação específica e suficiente a um dos fundamentos essenciais da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. O agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que não existe vedação legal para utilização de precedentes dessa natureza, sem apresentar fundamentação jurídica robusta capaz de infirmar o óbice. A mera alegação de que é o argumento da decisão agravada que não está fundamentado legalmente não constitui impugnação específica apta a viabilizar o conhecimento do recurso, configurando antes uma tentativa de inversão do ônus argumentativo sem o correspondente substrato jurídico. No que tange à alegada superação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, observo que a argumentação do agravante não logra demonstrar, de forma concreta e específica, como seria possível ao Superior Tribunal de Justiça analisar a pretendida nulidade da denúncia e o alegado cerceamento de defesa sem incursionar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos. A simples invocação da tese de redefinição do enquadramento jurídico dos fatos não é suficiente para afastar a incidência do verbete sumular quando a análise da matéria demandaria, inexoravelmente, a revaloração das provas colhidas durante a instrução processual. Quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ, a argumentação do agravante não se revela suficiente para infirmar o entendimento consolidado de que a possibilidade de indeferimento fundamentado de provas consideradas inúteis ou protelatórias encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência, na medida em que incumbe ao magistrado a condução da instrução probatória, especialmente quando já colhida prova suficiente para o deslinde da controvérsia. A alegação de cerceamento de defesa esbarraria, igualmente, na necessidade de reexame das circunstâncias fáticas que motivaram o indeferimento da produção da prova testemunhal, o que é vedado pela via do recurso especial. A análise da real necessidade das oitivas requeridas e de sua potencial contribuição para o esclarecimento dos fatos demandaria incursão no acervo probatório, medida incompatível com a natureza da via eleita. No tocante à alegada inépcia da denúncia, a pretensão encontra óbice intransponível na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a verificação do preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal exigiria o exame das circunstâncias concretas narradas na peça acusatória e sua correlação com o conjunto probatório produzido nos autos. Ressalto que a ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade é suficiente para obstar o conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista que não há capítulos autônomos na decisão que inadmite o recurso especial. A mera reiteração dos argumentos já expendidos no agravo em recurso especial, ainda que com maior profundidade argumentativa, não tem o condão de suprir a deficiência dialética identificada na decisão agravada. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente demonstre, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão impugnada, ônus do qual o agravante não se desincumbiu satisfatoriamente. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.