AREsp 2934136 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e suficiente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (a incidência da Súmula n. 7 do STJ); inexistindo impugnação específica, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON LEANDRO FERREIRA DOS REIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LEANDRO FERREIRA DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando houver ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e suficiente o único fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (a incidência da Súmula n. 7 do STJ); inexistindo impugnação específica, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.