AREsp 2768210 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assertivas genéricas de que não há necessidade de reexame probatório não afastam a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo necessário demonstrar, com...

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Parties
Agravante: WELLINGTON OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício para suprir vício de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assertivas genéricas de que não há necessidade de reexame probatório não afastam a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo necessário demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.