AREsp 2913320 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação baseada na Súmula n. 83/STJ), e a parte não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: KELVIN JORDAN COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Penal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

KELVIN JORDAN COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte demonstrou que o entendimento do tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação baseada na Súmula n. 83/STJ), e a parte não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem a reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.