AREsp 2899596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno) e manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência, não impugnada, da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno) e manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial