AREsp 2885125 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo devido negar provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Gratuidade De Justiça (arts. 98 E 99 Do Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Gratuidade De Justiça (arts. 98 E 99 Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ e dispensa demonstração de que não há necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo devido negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.