AREsp 2937385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando de modo arrazoado a incidência da Súmula n. 7 do STJ; cabia ao agravante demonstrar que a...

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Parties
Agravante: ANDREAS PHILIPP JANCSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANDREAS PHILIPP JANCSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutando de modo arrazoado a incidência da Súmula n. 7 do STJ; cabia ao agravante demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, o que não foi feito, sendo preclusa a impugnação de tais fundamentos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de seus fundamentos.