AREsp 2929632 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO BASÍ LIO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
FRANCISCO BASÍ LIO DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e normas processuais (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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