AREsp 2902038 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º CPC, art. 932, III CPC, art. 253 RISTJ) e a Súmula 182/STJ; reiterar fundamentos de mérito já expostos não supre a necessidade de impugnação específica, razão pela qual o agravo regimental não conheceu.

Parties
Agravante: MATHEUS ALECRIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

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Parties

MATHEUS ALECRIM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se, no caso concreto, aplica-se o princípio da insignificância ao crime de posse irregular de arma de fogo diante da apreensão de armas e munições

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º CPC, art. 932, III CPC, art. 253 RISTJ) e a Súmula 182/STJ; reiterar fundamentos de mérito já expostos não supre a necessidade de impugnação específica, razão pela qual o agravo regimental não conheceu.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.