AREsp 2925509 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação referente às Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: José Arlindo Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impedimento De Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Distinguishing Entre Precedentes
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Agravo Regimental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

José Arlindo Ferreira da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se incidem as Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC e sua aplicação na seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação referente às Súmulas n. 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.