AREsp 2918787 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para negar conhecimento ao agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exigindo-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DUCOCO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
DUCOCO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por alegações genéricas
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado para negar conhecimento ao agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, exigindo-se impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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