AREsp 2904884 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BMG S. A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S. A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC