AREsp 2837477 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, ficando aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/independentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/independentes

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeitos da decisão fundamentada em fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 284/STF) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, ficando aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.