AREsp 2830291 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, Iii; 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação subsidiária das normas do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.