AREsp 2941427 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas que exigem impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 932, III, CPC).

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Parties
Agravante: RENATO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

RENATO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas que exigem impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC