AREsp 2941427 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas que exigem impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 932, III, CPC).
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- Parties
- Agravante: RENATO GONCALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
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Parties
RENATO GONCALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as normas que exigem impugnação específica (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 932, III, CPC).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
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