AREsp 3009773 - DECISAO

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Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não foram impugnados especificamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: MATHEUS DAMASCENO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS DAMASCENO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não foram impugnados especificamente 'ausência de afronta a dispositivo legal' e 'Súmula 7/STJ'), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.