AREsp 2907919 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a decisão da Presidência tinha fundamento único (Súmula nº 284/STF) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA TERESA DE MORAES BONILHA BARROS RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Excesso De Penhora, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Case Brief
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Parties
MARIA TERESA DE MORAES BONILHA BARROS RODRIGUES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a decisão da Presidência tinha fundamento único (Súmula nº 284/STF) e a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo o artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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