AREsp 2863577 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, sendo tal omissão óbice à sua admissibilidade e enquadrando-se na Súmula n. 182 do STJ; quanto ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 647 a Do CPP (lei 14.836/2024)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Recursos Extraordinário E Agravo Regimental Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente, sendo tal omissão óbice à sua admissibilidade e enquadrando-se na Súmula n. 182 do STJ; quanto ao pedido subsidiário de habeas corpus de ofício, é inviável sua análise nesta instância diante da limitação constitucional de competência para apreciar atos de membros desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.