AREsp 2874887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ademais, não aplicar a...

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Parties
Agravante: ALINE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

ALINE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar, especificamente, a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; decidiu-se, ademais, não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e prever a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...