AREsp 2948178 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ; ademais, a decisão monocrática não configura violação do princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS SAN RAFAEL LTDA.; Agravante: JACIRA TEREZINHA PACHECO SANTOS; Agravante: RAFAEL PACHECO SANTOS; Agravante: ELVITON SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS SAN RAFAEL LTDA.

Agravante

JACIRA TEREZINHA PACHECO SANTOS

Agravante

RAFAEL PACHECO SANTOS

Agravante

ELVITON SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182/STJ; ademais, a decisão monocrática não configura violação do princípio da colegialidade diante da possibilidade de interposição de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.