AREsp 2887898 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Fase De Admissibilidade; Recurso Extraordinário Teve Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da CF à luz do Tema 339 do STF
3. 3 Se o recurso extraordinário apresenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme entendimento consolidado deste Tribunal e Súmula n. 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido atendeu ao comando do Tema n. 339 do STF quanto à fundamentação sucinta e não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

• Agravo regimental improvido.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).