AREsp 2937853 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e na sua integralidade, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo indispensável a impugnação específica de todos os...

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Parties
Agravante: CICERO GALDINO DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

CICERO GALDINO DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e na sua integralidade, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos para viabilizar o agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.