AREsp 2999700 - DECISAO

AREsp 2999700 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WESLEY FERNANDES VIEIRA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Compensação De Atenuante E Agravante, Recrudeamento Da Pena Base
Direito Processual Civil Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Compensação De Atenuante E Agravante +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FERNANDES VIEIRA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi regularmente conhecido diante da impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação específica de dispositivos federais no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista pela Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; cumulativamente, não foram indicados precedentes contemporâneos exigidos diante de inadmissão por força da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.