REsp 2183895 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (inadequação do recurso especial para matéria constitucional e incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo interno e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadequação Do Recurso Especial Para Apreciação De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadequação Do Recurso Especial Para Apreciação De Matéria Constitucional

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (inadequação do recurso especial para matéria constitucional e incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo interno e deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.